TERMO DE USO DO SOFTWARE
O presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO SOFTWARE parte integrante do Contrato de Serviços de Licença de Software e da Política de Privacidade da empresa MUNDO WAP é celebrado em 01 de Fevereiro de 2021.
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Cláusula 1. Considerações
CONSIDERANDO QUE a Mundo Wap Aplicativos para Negócios Ltda., com sede na Rua Iretama, nº 796 – 2º andar, Eldorado, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 08.624.998.0001-07, doravante é denominada “Mundo Wap”; e
CONSIDERANDO QUE a Mundo Wap cria, desenvolve e comercializa softwares corporativos como serviços (SaaS) para indústrias, varejistas, distribuidores, agências e parceiros tecnológicos; e
CONSIDERANDO QUE a empresa contratante dos serviços da Mundo Wap, a qual celebra um contrato comercial para licenciamento de acesso aos softwares, doravante é denominada “Contratante”; e
CONSIDERANDO QUE usuário significa a pessoa física que utiliza os sistemas da Mundo Wap, sejam eles acessados por aplicativos ou portal web, e que está vinculado a uma empresa contratante de serviços da Mundo Wap; e
CONSIDERANDO QUE o usuário e titular dos dados para tratamento tem ciência e autoriza a utilização de seus dados pessoais para identificação e armazenamento no sistema informativo da plataforma da Mundo Wap.
CONSIDERANDO QUE de acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o Mundo Wap indica Eder Feliciano como pessoa encarregada pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail [email protected] e no telefone: +55 31 2564-5971
Cláusula 2. Aceitação dos termos e Condições de Uso
2.1 Aceite. Este presente Termo estabelece as condições para que o usuário utilize a plataforma e os serviços do software desenvolvido e exclusivo da Mundo Wap – assim o Contratante fica ciente que para utilizar a plataforma de serviços fornecidos pela Mundo Wap, imprescindivelmente deverá aceitar expressamente estes Termos.
Cláusula 3. Cadastramento e acesso do usuário
3.1 O cadastramento. O cadastramento do usuário será feito através do aplicativo disponível na rede mundial de computadores (internet) e lojas de aplicativos – sendo necessário para efetivação do cadastro, o aceite as condições do Termo de Uso e Condições Gerais do Software e a Política de Privacidade.
3.2 Pré-cadastro. O cadastramento do usuário será considerado “pré-cadastro” – sendo necessário a Contratante realizar o vínculo ao usuário para efetivação do cadastro. A Contratante deverá realizar contratação dos serviços da Mundo Wap para vinculação do cadastro e gerenciamento dos dados do colaborador ao sistema informativo. Em caso de “pré-cadastro” feito diretamente pelo usuário nos softwares da Mundo Wap, não será cobrado nenhum valor ao usuário.
A elegibilidade para cadastramento do usuário terá como condição a capacidade civil, sendo considerado os maiores de 18 anos e tenha capacidade jurídica plena. Desta forma, caso não tenha os requisitos mínimos para cadastramento, o cadastro será considerado não efetivado e será excluído do sistema informativo.
Da mesma forma, é expressamente proibido o cadastro de usuários que tenham sido suspensos da plataforma, temporariamente ou definitivamente – sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no ordenamento jurídico.
3.3 Uso dos dados. Os dados do usuário serão informações públicas para determinação do perfil profissional do mesmo e sua identificação, assim não sendo considerado dados sensíveis objeto de armazenamento no sistema informativo, salvo em casos excepcionais.
3.4 Papel do usuário. Os dados do usuário serão fornecidos por ele para cadastramento ao sistema – sendo de sua inteira responsabilidade as informações inseridas no cadastro. Em caso de irregularidades das informações e/ou informações incompletas, a Mundo Wap poderá fazer a conferência das informações e exigir maiores dados ao usuário.
3.5 Tipo de dados. Os dados poderão ser a identidade do usuário, como sendo: nome completo, e-mail, inscrição do CPF e RG – podendo para verificação da veracidade da documentação, foto da frente e verso do CPF e RG, bem como de qualquer documento público de identificação (ex. Carteira de Trabalho e CNH entre outros). Em determinados casos, poderão ser requeridos o Termo de estacionamento, termo de abordagem de cliente e ficha de EPI (equipamentos de proteção individual). A atualização de documentos será de responsabilidade do usuário ao sistema informativo – o usuário poderá também solicitar a atualização de seus dados cadastrais ao Contratante que ele esteja vinculado.
3.6 Vínculo dos dados. Os dados do usuário serão de responsabilidade deste, bem como da empresa vinculada ao colaborador – assim não havendo responsabilidade da Mundo Wap em referência aos dados inseridos no sistema informativo.
3.7 Responsabilidade do usuário. O usuário tem acesso pleno ao sistema referente a seus dados pessoais – sendo o acesso protegido por senha pessoal e intransferível, na qual deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário. Não sendo responsabilidade da Mundo Wap por qualquer dano ou perda relacionado a qualquer acesso não autorizado ou uso da conta do usuário por terceiros. Em caso de acesso de terceiros de senha pessoal do usuário, deverá notificar a Mundo Wap para tomada de providencias.
O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante inclusão de sua senha pessoal. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, aluguel ou outra forma de transferência da conta.
O sistema do aplicativo não permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, bem como ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporariamente ou definitivamente por infrações ao Termo de Uso e Condições Gerais do Software e a Política de Privacidade e Confidencialidade.
3.8 Vínculos. O usuário fica ciente que o ponto de vendas e/ou local de destino das suas visitas poderá aceitá-lo ou não em seu local – o usuário fica ciente que tal aprovação pelo ponto de vendas e/ou local de destino das visitas não gera nenhum tipo de vínculo empregatício de qualquer ordem com a empresa detentora do ponto de venda e/ou local de destino das visitas. O usuário estará vinculado a empresa indicada e cadastrada no sistema como tendo vínculo empregatício ou de qualquer ordem com o usuário.
3.9 Forma de confirmação de acesso. A verificação da identidade do usuário ao ponto de venda e/ou local de destino das visitas poderá ser feita através da identificação de documento público, da leitura de biometria, do reconhecimento fácil, do registro via aplicativos por geolocalização e por leitura de QR CODE.
3.10 Responsabilidade. A responsabilidade pelo usuário será exclusivamente da empresa indicada como vinculadora deste, não havendo vínculo entre o usuário e a Mundo Wap, bem como não haverá vínculo entre as empresas de pontos de vendas e/ou local de destino das visitas.
A responsabilidade da empresa indicada e vinculada como responsável pelo colaborador ora usuário do sistema informativo do aplicativo da Mundo Wap terá a incumbência de efetivar o cadastramento do usuário vinculado e indicado a ela. Ademais, a responsabilidade da empresa indicada e vinculada como responsável pelo usuário em conferir a documentação originária para veracidade das informações, bem como realizar a atualização dos dados do usuário sempre que necessário.
A responsabilidade da empresa indicada e vinculada como responsável pelo usuário em incluir ou excluir o colaborador do sistema informativo, bem como em casos de suspensão temporária ou definitiva. Em caso de cadastro do usuário com vínculo em outra empresa indicadora ou vinculante, caberá a empresa a efetivação do cadastro e a responsabilidade pela atualização dos dados.
A aprovação de acesso do usuário ao ponto de vendas ou local de destino das visitas será de responsabilidade das empresas a qual o usuário está indo.
A Mundo Wap tem a função de intermediadora das informações e dados entre o ponto de vendas ou local de destino das visitas e a empresa indicada e vinculada ao usuário – servindo de triangulação das informações e possibilitando conexões inteligentes dos dados.
3.11 Papel da contratante. O usuário e titular dos dados pessoais do sistema informativo estará submetido a política de privacidade da contratante e empresa indica e vinculada a conta do usuário – bem como a contratante deverá informar ao usuário sobre a finalidade do tratamento de dados, a duração e toda transparência relativa aos dados pessoais tratados. A contratante deverá providenciar a suas expensas e responsabilização todas as orientações contidas no artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados.
3.12 Do erro no processamento de dados. A Mundo Wap se resguarda o direito de recusar, mediante notificação formal por escrito, qualquer operação ordenada pela contratante que implique em tratamento de dados pessoais em desconformidade com as normas de proteção de dados pessoais vigentes.
Clausula 4. Licenças
4.1 Utilização das licenças. É de inteira responsabilidade do Cliente o gerenciamento da utilização de suas licenças, o volume de licenças ativas será integralmente tarifado independente da sua utilização durante a vigência do Contrato Comercial.
4.2 Licenças Excedentes. O contratante poderá incluir licenças extras ao volume contratado. As licenças extras serão tarifadas integralmente, conforme tabela vigente, sempre que ficarem ativas por um período maior ou igual a 1 (um) dia.
4.3 Restrições de Uso. O uso do Software pelo Contratante estará sujeito às seguintes restrições. São obrigações do Contratante:
- a) usar IDs únicos de logon para indivíduos, dispositivos e processos (ou seja, IDs de logon não serão compartilhados).
- b) não usar qualquer método, software ou tecnologia que oculte ou reduza o número real de Usuários que utilizam o Software (por exemplo, enganando o processo de logon do Software).
- c) não sublicenciar o Software.
- d) não converter o Software ou efetuar engenharia reversa do mesmo, a menos que expressamente permitido por lei e somente na extensão permitida por lei.
- e) não usar o Software para desenvolver um produto de software disponível comercialmente e que funcione ou concorra com o Software.
- f) somente usar o Software de acordo com os termos e condições deste termo de uso.
4.4 Adequação. O Cliente é integral e exclusivamente responsável por determinar o software que melhor se adeque às suas necessidades. O Cliente é o único responsável pela operação do Software e pelos resultados obtidos. A Mundo Wap declara que o Software atende a legislação federal vigente na data da celebração do presente Termo de uso e que atualizará o mesmo, conforme novas exigências legais que se façam necessárias dentro das exigências deste termo de uso.
Clausula 5. Backup
5.1 Retenção de dados. A política de retenção de dados em Backups de acordo com este Termo de Uso é: (a) Backup diário retenção de 7 dias; (b) Backup full semanal retenção 4 semanas; (c) Backup full mensal retenção 12 meses; (d) backup full anual retenção 5 anos. A retenção de backup diário tem os backups incrementais e fulls de todos os 7 dias, já as rotinas dos backups fulls, sejam elas semanais, mensais ou anuais, não têm os registros incrementais.
5.2 Cópia dos dados: O Cliente está autorizado a fazer cópias somente dos dados inseridos no Software, estes que serão disponibilizados pela Mundo Wap em arquivos CSV (Comma-Separated Value) e JPEG (Joint Photographic Experts Group) diariamente para fins de arquivos de backup.
5.3 Período para realizar cópia dos dados. Em caso de cancelamento dos serviços contratados, a Contratante deverá realizar o backup em até 1 (um) dia após o último dia de acesso no software. Após este período, todas as informações, dados, imagens e arquivos serão excluídos permanentemente do sistema.
Cláusula 6. Suporte
6.1 Suporte. O suporte deverá ser fornecido de acordo com os seguintes termos:
- a) Assistência remota como parte do suporte será fornecida no idioma português por telefone e/ou meios eletrônicos (por chatbot, chat, correio eletrônico e ferramentas de vídeo chamadas). Tal assistência por telefone e por meio eletrônico estará disponível para a Contratante durante o horário comercial, de segunda a sexta das 08:00 as 17:00hs, excluídos os feriados nacionais. Antes de solicitar assistência remota, a Contratante deverá tentar resolver os eventuais problemas através da Central de Ajudas da Mundo Wap, disponível no endereço eletrônico: help.mundowap.com.br.
- b) A Mundo Wap não será obrigada, de acordo com este termo de uso de software, a fornecer suporte quando de problemas relacionados à falha em decorrência de outros aplicativos.
6.2 Questões relativas ao Treinamento. O suporte é um serviço fornecido para tratar de problemas relacionados ao software. Se a Contratante fizer requisições de suporte que não estejam baseadas em problemas com o software, mas que sejam decorrentes da falta de treinamento na utilização do software, a Mundo Wap poderá recusar-se a atender tais chamados. Nesse caso, a Contratante deverá realizar treinamento adicional para utilização do software.
6.3 Contato Principal. Cada Contratante indicará uma pessoa para servir como o contato principal para problemas relacionados à suporte e uso do software.
6.4 Cooperação da Contratante. Caso a Contratante em suporte solicite a assistência da Mundo Wap, a Contratante deverá, a pedido da Mundo Wap, fornecer informações de depuração razoáveis (como memory dumpys, impressões de tela e etapas de reprodução) e cooperar na investigação de erros, inclusive permitindo acesso remoto ao software durante o horário comercial para fins de teste e depuração. A Contratante prestará toda assistência razoável para reproduzir um erro, certificar-se de que o erro está relacionado diretamente com o software e verificar se o erro foi corrigido.
6.5 Do Acordo de Nível de Serviço. A Mundo Wap fornecerá o software contratado com disponibilidade de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), salvo situação de instabilidade ocasional excepcional, que ocorram em decorrência de serviços de terceiros, ou por motivos de força maior, os quais fujam dos controles interno da empresa. A Mundo Wap não se responsabiliza por qualquer estrutura de acesso, rede, hardware, software de conexão, aparelhos telefônicos, sinal para conexão ou similares, que sejam necessários para conexão junto ao software contratado, se limitando somente aos serviços fornecidos por ela.
Para atendimento a chamados de suporte, a Mundo Wap atenderá as correções, conforme classificação abaixo:
Chamado com classificação Vermelho (Red): até 6 horas para correção. São classificados como chamado vermelho, erros sistêmicos que indisponibilizem a utilização completa do sistema;
Chamado com classificação Laranja (Orange): até 12 horas para correção. São classificados como chamado laranja, erros sistêmicos que indisponibilizem módulos isolados do sistema, mas que não o torne indisponível totalmente;
Chamado com classificação Amarela (Yellow): até 24 horas para correção. São classificados como chamado amarelo, erros sistêmicos que indisponibilizem relatórios ou alguma função específica, mas que não geram impactos em módulos ou no sistema como um todo.
Chamado com classificação Cinza (Gray): até 48 horas para correção. São classificados como chamado cinza, erros sistêmicos não constantes, como instabilidades ou problemas similares.
Chamado com classificação Azul (Blue): Não há prazo definido, o mesmo será informado após análise da área de suporte técnico. São classificados como chamados azuis mudanças sistêmicas de correção, gerados a partir da necessidade do cliente, não tendo assim, nenhum vínculo ou elo, como erros na lógica realizada pelo sistema na versão padrão.
Não se enquadram na classificação acima, manutenções preventivas. As manutenções preventivas serão realizadas sob disponibilidade e necessidade da Mundo Wap, sendo que a Contratante será informado por e-mail, com 48 horas de antecedência.
As partes estabelecem, desde já, que a penalidade a ser aplicada a Mundo Wap por descumprimento dos parâmetros de desempenho indicados neste parágrafo, será a concessão das horas excedidas a cada chamado, na forma de credito ao Contratante, o qual será concedido na Fatura no mês subsequente ao mês em que foi verificado o fato que deu origem à penalidade, sendo certo que tal crédito será efetuado com base no preço vigente do Contrato Comercial.
Cláusula 7 Propriedade intelectual
7.1 Direitos de Propriedade. A Contratante não adquirirá quaisquer direitos de propriedade em relação ao Software. A Contratante somente adquire o direito de usar o software em conformidade com os termos deste Termo de uso. A Contratante reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ou incorporados ao software serão e permanecerão como de propriedade exclusiva da Mundo Wap.
7.2 Propriedade sobre Modificações. Quaisquer direitos de propriedade intelectual que resultem de quaisquer modificações do software criadas por ou para a Contratante, serão conferidos exclusivamente ao proprietário de tal software. A Contratante por instrumento, cedem todos os direitos, títulos e interesse na propriedade intelectual resultante das modificações do software a Mundo Wap.
Cláusulas 8. Indenizações
8.1 Limitações. A Mundo Wap não terá responsabilidade por qualquer reivindicação baseada a) na utilização de outra versão que não a mais recente do Software licenciado, se tal violação pudesse ter sido evitada pela utilização da versão mais recente do referido Software, ou b) no uso ou na combinação do Software licenciado com software, hardware ou outros materiais não fornecidos pela Mundo Wap, ou c) na modificação do Software.
Cláusula 9. Limitação de Responsabilidade
9.1 Danos. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Mundo Wap será responsável por danos materiais quando estes forem decorrentes da utilização do software dentro dos ditames deste termo de uso de software. Em nenhum caso a Mundo Wap será responsável por danos indiretos ou lucro cessantes deles provenientes
9.2 Perda /Danos de Dados. A Mundo Wap não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas de dados a menos que os dados perdidos ou danificados forem causados exclusivamente pela utilização do software de acordo com este Termo de Uso.
9.3 Uso de dados. A responsabilidade de uso da conta do usuário será do próprio usuário e responsabilidade da empresa indicada e vinculada ao usuário, sendo esta última denominada controladora nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados vigente.
A responsabilidade de uso do software por parte do usuário será definida conforme as políticas e diretrizes do Termo de Uso e Condições Gerais do Software, bem como a proteção de dados serão disciplinados pela Política de Privacidade e Confidencialidade.
Cláusula 10. Confidencialidade
10.1 Informações Confidenciais. Ambas as partes reconhecem que quaisquer informações obtidas direta ou indiretamente da outra parte em relação a este termo de uso de software e marcadas como “confidenciais” ou “exclusivas” ou legendas semelhantes, ou tornadas conhecidas à outra parte como sendo confidenciais ou exclusivas, são propriedade confidencial ou exclusiva de tal parte (doravante” Informações Confidenciais”). Informações não serão consideradas Informações Confidenciais, e a parte recebedora não terá obrigações de confidencialidade com relação a tais informações, desde que a parte recebedora possa comprovar por meio documental que tais informações:
– Já estão em domínio público, porém não em virtude de violação deste termo de uso de software pela parte recebedora; ou
– foram legitimamente recebidas de um terceiro que tenha o direito e as transmite para a parte recebedora sem qualquer obrigação de confidencialidade; ou
– são legitimamente conhecidas da parte recebedora sem qualquer limitação sobre o uso ou divulgação antes do recebimento conhecidas das mesmas da parte que as divulga; ou
– foram desenvolvidas independentemente pelo pessoal da parte recebedora que não tenha, direta ou indiretamente, acesso a, ou conhecimento de, Informações Confidenciais recebidas da parte divulgadora; ou
– são geralmente disponibilizadas a terceiros pela parte divulgadora sem qualquer restrição quanto ao uso ou divulgação; ou
– foram aprovadas para divulgação por autorização escrita da parte divulgadora; ou
– foram divulgadas em virtude de determinação de um tribunal ou entidade governamental com jurisdição sobre a parte recebedora, sendo certo que a parte recebedora deverá entregar imediatamente a parte divulgadora um aviso por escrito, com antecedência suficiente para permitir que a parte divulgadora tome as providências ou outros recursos apropriados, e a parte recebedora somente divulgue informação conforme requerido por força de lei e envide esforços razoáveis para obter tratamento confidencial de quaisquer informações divulgadas desta forma.
10.2 Tratamento das Informações Confidenciais. Fica acordado que as Informações Confidenciais estabelecidas neste termo de uso de software deverão: (a) ser mantidas confidenciais pela parte recebedora; (b) ser tratadas pela parte recebedora da mesma maneira que esta trata Informações Confidenciais próprias; (c) não ser usadas pela parte recebedora para outros fins que não os relacionados a este termo de uso de software; e (d) não ser divulgada pela parte recebedora, a não ser para seu pessoal que necessite ter acesso às mesmas e que tenha acordado manter em sigilo as Informações Confidenciais.
10.3 Divulgação por Funcionários. Ambas as partes deverão utilizar todos os procedimentos razoáveis para garantir que as Informações Confidenciais recebidas em conformidade com este termo de uso de software não sejam reveladas por seus empregados ou representantes, em violação a esta cláusula.
- Dos Cookies
11.1 O uso. O Usuário, a partir do presente termo de uso, autoriza, expressamente que a Mundo Wap utilize recursos, tais como, mas não limitados a “cookies”, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado. Utiliza os cookies para vários propósitos, incluindo:
– Conferir suas informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
– Estimar o tráfego de internautas;
– Conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços da Mundo Wap e parceiros autorizados
Cláusula 12. Anticorrupção
12.1 Atendimento a legislação. Cada uma das Partes se compromete a observar, cumprir e/ou fazer cumprir as regras e ditames nacionais e estrangeiros relativos às medidas anticorrupção, em especial, mas não se limitando a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (“Leis Anticorrupção”), bem como a abster-se de praticar quaisquer das condutas indevidas tipificadas em lei, devendo: (a) manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (b) abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou benefício, exclusivo ou não, de qualquer terceiro; e (c) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a outra Parte, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias no intuito de assegurar o cumprimento das Leis Anticorrupção e das obrigações estabelecidas nesta cláusula.
12.2 Cooperação. Cada uma das Partes, por si e por seus acionistas, administradores (diretores ou conselheiros), empregados, afiliadas e representantes legais, ou por qualquer pessoa agindo em seu nome, se obriga a não realizar, prometer ou autorizar e declara não ter realizado, prometido ou autorizado os seguintes atos: (a) utilizar recursos para o pagamento de contribuições, presentes ou atividades de entretenimento ou qualquer outra despesa ilegal relativa à atividade política; (b) realizar ação destinada a facilitar uma oferta, pagamento ou promessa ilegal de pagar, bem como ter aprovado ou aprovar o pagamento, a doação de dinheiro, propriedade, presente ou qualquer outro bem de valor, direta ou indiretamente, para (1) qualquer “oficial do governo” (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou de entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político) a fim de influenciar qualquer ação política com violação da lei aplicável, ou (2) qualquer outra pessoa ou entidade do setor privado a fim de obter ou manter um negócio ilegal ou obter vantagem indevida e/ou ilegal, como por exemplo relativamente à adjudicação de contratos públicos ou privados, licenças regulamentares, tributação, matéria aduaneira, processos judiciais ou legislativos, ou qualquer outra forma de benefício ilícito de uma Parte e/ou de seus negócios; e (c) receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas Leis Anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.
Cláusula 13. Conteúdos
13.1 Criação de Conteúdo. A Mundo Wap poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo.
13.2 Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer conteúdo de usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Mundo Wap a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas e etc), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Mundo Wap.
13.3 Titularidade do Conteúdo. Qualquer conteúdo de usuário fornecido por este, permanece de propriedade do usuário.
13.4 Exclusão de Conteúdo. A Mundo Wap poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover o Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Mundo Wap, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso ao usuário.
Cláusula 14. Penalidades
14.1 As Penalidades. A Mundo Wap poderá providenciar penalidades de acordo com a infração e/ou irregularidade de uso do software e inserção de informações falsas ou incompletas, bem como as infringências as normas da política de uso e condições gerais.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Mundo Wap poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente – sendo o rol exemplificativo das hipóteses de infringência: a) o usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso e Condições Gerais do Software; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) caso o usuário pratique atos fraudulentos ou dolosos; d) em caso de não puder verificar a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta ou inverídica.
14.2 Advertência. A modalidade de advertência será tomada pela Mundo Wap quando a infringência for considerada de grau menor e poder ser facilmente sanada pelo sistema informativo. A modalidade de suspensão temporária será quando a infringência for considerada de grau médio ou grave e não poder ser sanada facilmente, sendo necessário análise criteriosa e fornecimento de dados por parte do usuário ou da empresa indicada e vinculada do colaborador.
Em caso de suspeita de irregularidade por parte do usuário, a Mundo Wap poderá notificar a empresa indicada e vinculado do colaborador informando da irregularidade dos dados do usuário e/ou irregularidade do mesmo, procedendo cautelarmente e preventivamente a suspensão da conta do referido usuário até a resolução da questão apontada na notificação. A empresa indicada e vinculada ao usuário e o próprio usuário estão cientes da modalidade de suspensão temporária e preventiva da Mundo Wap para averiguação da irregularidade de determinada conta.
Em casos de férias do usuário ou demais rotinas diárias, o Controlador deverá efetuar as devidas alterações através do sistema indicando e vinculando o status do colaborador deverá informar para suspensão temporária do mesmo em período correspondente ao período de férias – bem como a suspensão temporária será de responsabilidade da empresa vinculada ao colaborador. Em caso de demissão, a empresa indicada e vinculada ao colaborador deverá fazer alterações através do sistema informativo para suspensão definitiva do usuário, bem como o cancelamento dos dados do colaborador ao sistema informativo e o requerimento do aceite ou não do backup dos referidos dados – sendo responsabilidade pela suspensão definitiva da conta do usuário a empresa vinculada ou indicada pelo colaborador, bem como as demais providência de requerimento de backup será exercida pela empresa Contratantes
Toda e qualquer mudança na situação do usuário que impeça o acesso ao ponto ou local de destino das visitas deverá ser informado a Mundo Wap para providências cabíveis de suspensão ou não da conta – sendo responsabilidade da empresa indicada e vinculada ao usuário o dever de informar toda e qualquer situação de seu colaborador.
Para melhorar sua experiência a Mundo Wap está sempre sendo atualizada. Por este motivo estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você ou por aviso em destaque ao iniciar o sistema. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso ou fazer uso dos Sistemas da Mundo Wap. Se de qualquer maneira utilizar o sistema da Mundo Wap, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.
Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
Estes Termos de Uso, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Mundo Wap, e caso persistam deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Contagem, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Cláusula 15. Dúvidas
15.1 Dúvidas. Em caso de dúvidas sobre o presente termo de uso, entre em contato conosco, através do seguinte contato:
- Responsável: Leandro Melo
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 31 2564-5971 ou +55 11 3522-4067
A Mundo Wap responderá qualquer questionamento no prazo máximo de até 10 dias.
Obrigado por ler nosso termo de uso. Fique sempre atento as atualizações.
A Mundo Wap Aplicativos para Negócios Ltda. sede na Rua Iretama, nº 796 – 2º andar, Eldorado, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 08.624.998.0001-07.